Descubra Como Garantir Seu Acesso a Medicamentos de Alto Custo pelo SUS
Você sabia que o Sistema Único de Saúde (SUS) é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo para pacientes que precisam? Este direito é essencial para garantir que todos tenham acesso aos tratamentos necessários, independentemente de sua condição financeira. Continue lendo para entender como você pode assegurar seus direitos e garantir o acesso a esses medicamentos vitais.
Entenda Seu Direito à Saúde
A Constituição Federal de 1988 garante, em seu artigo 196, que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Isso significa que o SUS deve fornecer todos os tratamentos e medicamentos necessários para a recuperação da saúde dos brasileiros, sem discriminação.
Além disso, a Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o SUS, assegura que a assistência farmacêutica integral seja um dever do Estado, incluindo medicamentos de alto custo necessários ao tratamento de doenças graves e crônicas.
O Que São Medicamentos de Alto Custo?
Medicamentos de alto custo são aqueles que possuem um preço elevado e são essenciais para o tratamento de doenças graves como câncer, esclerose múltipla, doenças raras, entre outras. O SUS tem a obrigação de fornecer esses medicamentos quando prescritos por um médico e considerados indispensáveis para o tratamento do paciente.
Decisões Judiciais Reforçam Seu Direito
O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou diversas vezes sobre a obrigação do SUS em fornecer medicamentos de alto custo. Casos emblemáticos como o Recurso Extraordinário (RE) 566471 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5501 reforçam que o Estado deve garantir esses medicamentos, desde que prescritos por um profissional de saúde e quando não há alternativa terapêutica disponível no SUS.
Como Proceder para Garantir Seus Direitos
Para que você tenha acesso a medicamentos de alto custo pelo SUS, é fundamental seguir alguns passos:
- Obtenha uma Prescrição Médica: O medicamento deve ser prescrito por um médico do SUS ou credenciado.
- Comprove a Necessidade: Demonstre que o medicamento é indispensável e que não há alternativas terapêuticas disponíveis no SUS.
- Incapacidade Financeira: Comprove que não tem condições financeiras de adquirir o medicamento.
A Importância de Consultar um Advogado Especialista
Entender e garantir seus direitos pode ser complexo. É por isso que contar com um advogado especialista em direito da saúde é crucial. No escritório Vieira & Brandão Advogados Associados, com mais de 20 anos de experiência, nossa equipe está preparada para ajudá-lo a navegar pelo sistema de saúde e assegurar que seus direitos sejam respeitados.
Conclusão
O acesso a medicamentos de alto custo pelo SUS é um direito garantido pela Constituição e pela legislação vigente. Com orientação especializada, você pode garantir que esse direito seja respeitado. Se você precisa de assistência ou orientação jurídica, não hesite em procurar o Vieira & Brandão Advogados Associados.
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