Estratégia e prova, e não discurso, decidem a maior parte dessas ações.

Quem é citado em uma ação movida pelo ECAD costuma ouvir duas coisas, ambas imprecisas: que “o ECAD sempre ganha” ou que “música ambiente, sem fins lucrativos, não paga nada”. A realidade jurídica é menos confortável e mais útil. A tese de direito favorece o ECAD. Mas a cobrança só prospera na medida em que os fatos que a sustentam estejam provados, e é nesse terreno, o da estratégia e da prova, que se decide a maior parte desses processos.

1. Por que a tese jurídica favorece o ECAD

A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) protege as composições musicais, com ou sem letra (art. 7º, V). O art. 68 veda a utilização de composições musicais, lítero-musicais e fonogramas em execuções públicas sem prévia e expressa autorização do autor ou titular. O § 2º define execução pública de forma ampla, como a utilização dessas obras em locais de frequência coletiva, “por quaisquer processos”. O § 3º inclui nesse conceito lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, restaurantes, hotéis, clínicas, hospitais, clubes e “onde quer que se representem, executem ou transmitam obras”. O § 4º impõe ao empresário comprovar o recolhimento dos direitos autorais antes da execução pública, e o art. 86 atribui o dever de pagar aos responsáveis pelos locais que exibirem as obras.

A jurisprudência reforça esse quadro. A Súmula 63 do STJ dispõe que “são devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais”. No REsp 1.418.695/RJ (3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze), o STJ reconheceu, em relação a usuário permanente de obras protegidas, uma presunção favorável ao ECAD e afastou a exigência de que ele demonstre, obra por obra, o que foi executado. Na prática, argumentos como “não tenho finalidade lucrativa” ou “a música serve apenas de ambientação” são frequentemente rejeitados, porque o uso em ambiente de acesso coletivo tende a ser tratado como exploração indireta da obra. Afirmar o contrário a quem foi citado seria faltar com a verdade.

2. O custo de uma defesa genérica

A ação típica do ECAD é a de cumprimento de preceito legal cumulada com perdas e danos. Ela costuma vir acompanhada de pedido de tutela de urgência para suspender a utilização das obras e de pedido de condenação ao pagamento das mensalidades previstas no Regulamento de Arrecadação, relativas ao período não prescrito, acrescidas das parcelas vincendas durante o processo (CPC, art. 323), além de custas e honorários de sucumbência. Cada mês de processo sem solução pode aumentar o valor devido.

A contestação que se limita a dizer que o estabelecimento não tem fim econômico ou que não deseja se filiar, sem prova de qualquer fato, deixa o autor com a narrativa inteira e a empresa sem nada para contrapor. É o erro mais comum e o mais caro.

3. Onde a defesa pode vencer, ou reduzir de forma relevante a cobrança

O ponto de partida é este: a cobrança pressupõe fatos, e fatos se provam. Há quatro frentes em que uma defesa tecnicamente bem conduzida pode alterar o resultado.

a) O ECAD precisa provar o fato constitutivo do seu direito

Ao julgar o REsp 1.561.671 (3ª Turma, Rel. Min. Villas Bôas Cueva), em que o ECAD pretendia cobrar por apresentações musicais em navio, o STJ afastou a inversão do ônus da prova e lembrou que o autor dispõe de meios legais para demonstrar o que alega, como requisição de documentos, testemunhas, fiscalização e perícia. Isso importa porque o material que acompanha a petição inicial (fotos, vídeos, relatórios de fiscalização) é prova produzida unilateralmente. Ela precisa ser examinada com rigor: quem a produziu, quando, em que local, o que de fato mostra e se corresponde ao período cobrado.

b) Inexistência ou cessação da execução pública

Se a empresa não executa, ou deixou de executar, obras protegidas, esse fato precisa ser demonstrado de modo objetivo. No mesmo REsp 1.418.695/RJ, o STJ indicou que afastar a presunção exige prova de que não houve comunicação pública das obras ou de que havia licença direta do titular. Na prática, isso significa documentos, e não apenas declarações de boa-fé: comprovação da retirada ou do desligamento de equipamentos, registros e contratos da programação utilizada, laudos técnicos, testemunhas e, quando for o caso, demonstração de uso exclusivo de repertório livre. A data a partir da qual a execução cessou é decisiva, porque delimita o período devido e as parcelas vincendas.

Um cuidado merece destaque: obra em domínio público não equivale a gravação livre. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1º de janeiro do ano seguinte ao de seu falecimento, mas o fonograma, isto é, a gravação, tem prazo e titulares próprios. Confundir as duas coisas é um erro frequente em defesas feitas sem análise técnica.

c) Período e valor da cobrança

Mesmo quando a incidência da lei é inevitável, o valor não é. O período cobrado deve ser conferido à luz da prescrição e de eventuais intervalos de inatividade do estabelecimento, desde que comprovados. O enquadramento do estabelecimento nos critérios do Regulamento de Arrecadação e a própria planilha de cálculo também precisam ser verificados. Ajustes de período e de enquadramento podem alterar de forma significativa o montante final, e essa conferência é parte da defesa, não um detalhe posterior.

d) A prova no tempo certo

Ao réu cabe alegar, na contestação, toda a matéria de defesa (CPC, art. 336), e a parte deve instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC, art. 434). O prazo, em regra, é de 15 dias úteis (CPC, arts. 335 e 219). Provas que poderiam ter sido preparadas antes do prazo, como uma ata notarial que documente o estado do estabelecimento (CPC, art. 384), declarações de terceiros ou levantamento técnico, podem esbarrar em preclusão se forem deixadas para depois. Por isso a preparação da prova precisa começar no dia em que a citação é recebida, e não no dia do vencimento do prazo.

4. Defender, delimitar ou compor: uma decisão que exige análise honesta

Nem todo caso deve ser levado até o fim. Quando os fatos são desfavoráveis, a melhor estratégia pode ser delimitar o período e o valor, regularizar a situação do estabelecimento e buscar uma composição com parcelamento e quitação, evitando o crescimento das parcelas vincendas e dos encargos da sucumbência. Quando há base probatória real, a defesa de mérito pode e deve ser sustentada. Distinguir uma situação da outra, logo no início, é o que separa uma defesa eficiente de um processo desgastante.

5. Como o escritório atua

O Vieira & Brandão Advogados Associados atua na defesa de estabelecimentos empresariais em ações movidas pelo ECAD, em todo o país, a partir do contencioso cível e empresarial. O trabalho segue um método em quatro etapas: (i) diagnóstico imediato do risco, com leitura da petição inicial, das notificações anteriores e do material de fiscalização; (ii) mapa de provas, com plano de produção antes do vencimento do prazo; (iii) conferência técnica do período e do cálculo apresentados; e (iv) avaliação franca entre defender, delimitar ou compor, com o cliente decidindo de modo informado.

6. O que fazer ao receber a citação

Primeiro, não deixe o prazo correr: a revelia produz efeitos graves. Segundo, reúna desde já notificações recebidas, contratos de sonorização e de programação, registros de equipamentos e qualquer documento que mostre o que é ou deixou de ser executado no local. Terceiro, evite respostas improvisadas ao ECAD ou assinaturas de termos sem análise jurídica prévia, pois declarações feitas sem orientação podem ser usadas no processo.

Cada caso depende dos seus fatos e das suas provas. A advocacia não admite promessa de resultado, e este texto tem caráter exclusivamente informativo, sem substituir a análise de um caso concreto. O que se pode afirmar com segurança é que, havendo ação do ECAD, a diferença entre uma defesa genérica e uma defesa construída sobre prova é, muitas vezes, a diferença entre pagar tudo e discutir de forma legítima o que de fato é devido.

Para esclarecimentos, o escritório atende em todo o país. Contato por WhatsApp: (32) 98875-0995.