Se você que teve valores bloqueados em sua conta bancária por determinação judicial, é fundamental estar ciente de que há medidas legais para reverter essa situação.
A Vieira & Brandão Advogados Associados possui vasta experiência em desbloqueios judiciais e está pronto para auxiliá-lo.
Entendendo a Impenhorabilidade de Valores até 40 Salários Mínimos
Conforme o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), são impenhoráveis os valores depositados em conta corrente, poupança ou aplicações financeiras que não excedam 40 salários mínimos. Essa proteção visa resguardar o mínimo existencial necessário para a subsistência do devedor e de sua família.
Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O STJ, ao analisar o Tema Repetitivo 1.235, estabeleceu que a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações financeiras até 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz; é necessário que o devedor solicite essa proteção no momento processual adequado.
Caso contrário, poderá ocorrer a perda do direito de alegar a impenhorabilidade.
Passos para Solicitar o Desbloqueio
- Análise do Bloqueio: Identifique o valor bloqueado e verifique se ele está dentro do limite de 40 salários mínimos.
- Assistência Jurídica Especializada: Procure um advogado com experiência em direito processual civil para avaliar o caso e tomar as medidas cabíveis.
- Petição de Desbloqueio: O advogado deverá apresentar uma petição ao juiz responsável, demonstrando que os valores bloqueados são impenhoráveis conforme o artigo 833, inciso X, do CPC.
- Acompanhamento Processual: Após a petição, é essencial acompanhar o processo para garantir o cumprimento da decisão judicial de desbloqueio.
Por que Escolher o Vieira & Brandão Advogados Associados?
- Experiência Comprovada: Com mais de 20 anos de atuação em direito processual civil, nossa equipe possui profundo conhecimento das nuances legais relacionadas a bloqueios judiciais.
- Atuação Estratégica: Elaboramos estratégias personalizadas para cada caso, visando a proteção dos direitos e interesses de nossos clientes.
- Resultados Eficazes: Nossa trajetória é marcada por sucessos em desbloqueios judiciais, garantindo que nossos clientes retomem o acesso aos seus recursos financeiros.
Conclusão
Se você teve valores bloqueados em sua conta bancária por decisão judicial, não hesite em buscar assistência jurídica especializada.
A Vieira & Brandão Advogados Associados está à disposição para analisar seu caso e adotar as medidas necessárias para o desbloqueio dos seus recursos, assegurando seus direitos conforme a legislação vigente.
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