Categoria: Direito Tributário

ATENÇÃO COOPERATIVAS: É INDEVIDA A COBRANÇA DE ISS SOBRE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS!

Assunto abordado neste artigo é a indevida cobrança, pelos Municípios, do ISS sobre os contratos de prestação de serviços que a cooperativa de trabalho celebra com empresas contratantes. Embora a questão já tenha sido pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado que será à frente transcrito, especialmente para a cooperativa de trabalho médico, que […]

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