Se você comprometeu sua renda com empréstimos bancários, consignados, dívidas de cartão de crédito, empréstimos pessoais, dentre outros, esse artigo é para você! Desde 2021 está vigente a lei que trata da prevenção ao superendividamento. Entende-se por superendividamento a impossibilidade do consumidor, pessoa física, de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer […]

Situação que ocorre com frequência é a negativa dos planos de saúde em autorizar a realização da cirurgia bariátrica ao fundamento de que o paciente não preenche os requisitos da Diretriz de Utilização da ANS. O que pode ser feito? Em resposta ao questionamento acima, é necessário verificar, em primeiro lugar, com o médico particular […]

De início, esclarecemos que se o seu plano de saúde foi suspenso ou cancelado sem aviso prévio, essa situação é passível de correção por meio de ação judicial e se provado algum prejuízo, você poderá ter direito a indenização por danos morais, cuja indenização tem sido fixada pela justiça entre 8 a 15 mil reais! […]

Com placar favorável de cinco votos a favor e dois contra (5×2), faltando apenas mais um voto para que os contribuintes garantam a vitória, está em julgamento no STF o Tema 745, que discute a redução da alíquota de ICMS de 25% para 17%, cobrada pelos Estados nas faturas de energia elétrica e telefonia. Todos […]

Nesses tempos em que a economia atravessa um momento difícil, o poder de compra do brasileiro encontra-se comprometido. A alta nos preços assusta e torna nossa vida inquieta. Mesmo aqueles que recebem bons proventos de aposentadoria ou pensão agora estão receosos com os rumos da economia. Agora imagine aquele aposentado ou pensionista que tem ou […]

Se você ou sua empresa recebeu uma citação da Justiça para se defender de uma execução fiscal, a ordem é ter pressa! Isso porque, pelo rito especial da execução fiscal, o executado (empresa ou pessoa física) tem o prazo de apenas 5 (cinco) dias para pagar a dívida, nomear bens à penhora ou promover uma defesa […]

Empresário, existe uma tese tributária que vem sendo aceita pelos Tribunais Regionais Federais e que pode se transformar numa excelente fonte de recursos para sua empresa.   É a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A exemplo do decidido na tese do século, qual seja, a exclusão do ICMS […]

A esmagadora maioria de pequenos e médios empresários que conheço desperdiça dinheiro! E desperdiça dinheiro com o pagamento de tributos indevidos. E o pior: não fazem nada para reverter esse quadro! Ainda, alguns empresários, mesmo alertados, não tomam qualquer medida para recuperá-lo! Fico pensando: qual a razão dessa negligência? Talvez por descrédito na Justiça, talvez […]

Assunto abordado neste artigo é a indevida cobrança, pelos Municípios, do ISS sobre os contratos de prestação de serviços que a cooperativa de trabalho celebra com empresas contratantes. Embora a questão já tenha sido pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado que será à frente transcrito, especialmente para a cooperativa de trabalho médico, que […]